Termos e Condições HAT App

B. Braun Avitum, Unipessoal Lda, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, nº 80, 2730-053 Barcarena, contribuinte nº 514748060, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, com o capital social de 5.000,00 (cinco mil euros), doravante designada por B. Braun ou operador, opera um website, uma aplicação e uma base de dados executada num servidor no endereço https://hat.bbraun.cloud, focada na monitorização e auditoria às atividades de higiene e desinfeção das mãos. Conectada à aplicação encontra-se disponível uma app nas App Store da Google e Apple.

O titular da App é a B. Braun Medical AG, Seesatz 17, 6204 Sempach.

Os utilizadores da App serão centros hospitalares e profissionais de saúde que a requisitem como ferramenta de apoio na monitorização e auditoria das atividades de higiene e desinfeção das mãos e que tenham descarregado a APP.

O utilizador está sujeito aos termos e condições de uso estabelecidos por este documento.

Ao utilizar a app, o utilizador aceita os termos e condições de uso e aceita expressamente estar sujeito às disposições aqui contidas. Ao utilizar a app, o utilizador está sujeito à Política de Privacidade associada a esta aplicação.

O utilizador poderá utilizar a App e o software associado acedendo ao website https://hat.bbraun.cloud. Necessitará de um navegador de internet comum, e de um sistema operativo atualizado para o uso das aplicações.

Os direitos de acesso ao software serão disponibilizados após a aceitação dos presentes Termos e Condições. A seleção, configuração e individualização do software é da inteira responsabilidade do utilizador.

O utilizador não adquire quaisquer direitos de software, ou sobre qualquer dado registado ou contido no mesmo. Em concreto, o utilizador não adquire quaisquer direitos de licença sobre as aplicações e bases de dados que possa permitir que a sua utilização de forma independente.

A utilização e download da App concede ao utilizador uma licença de uso não exclusiva, para uso pessoal, circunscrita ao território nacional e por um período de tempo determinado. O utilizador receberá uma conta de superutilizador (administrador) para o uso do website e da App, que lhe permitirá utilizar o website e a aplicação associada à recolha de dados.

O utilizador poderá testar previamente o funcionamento do website e da aplicação de forma a conhecer todos as suas funcionalidades. A licença concedida incluirá o serviço experienciado e testado. O serviço consiste em armazenar os dados introduzidos pelo utilizador e recuperação dos mesmos par a finalidade a que se destinam.

Garantimos ao utilizador um uptime dos serviços nos nossos servidores de 95%. Para sincronizar os dados armazenados no servidor, a aplicação requer uma ligação à internet. Isto significa que os dados só poderão ser sincronizados se o dispositivo no qual a app foi instalada ou no dispositivo em que está a aceder ao website tem uma ligação internet. O utilizador é responsável pela sua própria ligação de internet. A B. Braun apenas é responsável pela ligação do seu servidor à internet e à sua acessibilidade básica.

Pode enviar por e-mail quaisquer avarias ou sugestões de alterações à aplicação em qualquer altura. Ao propor uma funcionalidade, o utilizador renuncia a quaisquer direitos de propriedade intelectual nessa funcionalidade. A B. Braun verificará se uma tal proposta de melhoramento ou sugestão pode ser implementada. No entanto, não tem direito à implementação de uma proposta de alteração. Em caso de mau funcionamento, a correção será feita o mais rapidamente possível.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a App e seu conteúdo (textos, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos, desenhos gráficos, código fonte, etc.) assim como as marcas e símbolos são de propriedade exclusiva da B. Braun.

É proibido o uso, reprodução, transmissão, difusão, revelação, comunicação pública, tratamento, distribuição, transformação, exploração dos mesmos por parte do utilizador. O utilizador apenas poderá utilizar a App para fins privados e para aceder aos serviços oferecidos pela App.

Salvo autorização expressa da B. Braun, os utilizadores não poderão:

        a) Vender, licenciar, distribuir, copiar, modificar, executar publicamente ou mostrar, transmitir, publicar, editar, adaptar, criar trabalhos derivados de, ou de outra maneira fazer uso não autorizado da App ou de qualquer um dos seus elementos.

        b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código fonte da App ou de qualquer uma das suas partes, exceto e apenas na medida em que essa atividade seja permitida pela legislação aplicável, apesar desta limitação.

O utilizador reconhece e aceita que o uso da App não pressupõe a transmissão de nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, desenhos ou outros direitos sobre a App, nem constitui autorização para a criação de desenvolvimentos derivados da App.

A B. Braun processa os dados pessoais do utilizador para que este possa usar a App e o website.

O tratamento de dados pessoais do utilizador da App está sujeito ao cumprimento da legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (Regulamento da EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, referente à proteção dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados “RGPD”).

O serviço contratado é providenciado exclusivamente para membros da União Europeia ou que pertençam ao Espaço Económico Europeu. Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional somente será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou garantida que seja a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis nessa matéria. A B. Braun armazena os dados de login do utilizador bem como os dados de utilização da App. Os dados de login do utilizador são pessoais e servem de identificação e legitimação para uso da plataforma. Não serão registados outro tipo de dados pessoais.

As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais do utilizador na aplicação, em conformidade com as disposições dos artigos 13º e 14º do RGPD, estão disponíveis na política de privacidade da aplicação.

A B. Braun fará todos os possíveis para assegurar  que a mesma esteja livre de erros, contudo não poderemos fornecer garantias de disponibilidade

O acesso do utilizador à App também poderá ser ocasionalmente interrompido ou suspenso por motivos de manutenção.

Dentro das medidas permitidas pela legislação aplicável, a B. Braun não será responsável por quaisquer danos decorrentes das seguintes circunstâncias:

        a) Impossibilidade temporária de acesso à App associadas a operações de manutenção técnica ou de atualização da informação publicada;

        b) Ciberataque ou qualquer uso ilícito que cause danos à App. O utilizador responderá pelos danos e prejuízos causados a terceiros, assim como pelas consequências das reclamações ou ações, que possam ter sido causados pelo utilizador;

        c) Infração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros por parte do utilizador ou, em geral, no caso de violação dos direitos de terceiros por parte do utilizador.

A B. Braun tem o direito de modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições em qualquer momento, publicando as modificações na própria App.

Além disso a B. Braun reserva-se ao direito de modificar, aumentar ou reduzir o alcance dos serviços que compõem a App.

A aceitação dos Termos e Condições de uso da App por parte do utilizador deve formalizar-se como requisito prévio ao uso da mesma. Os utilizadores podem anular o seu consentimento com os Termos e Condições de uso, comunicando a sua vontade por escrito à B. Braun, o que implicará o cancelamento da sua conta de utilizador na App. A retirada do consentimento não afetará o uso da App realizado até ao momento do cancelamento.

Dentro do permitido por lei, a ilegalidade, invalidade ou cancelamento de qualquer uma das clausulas destes Termos e Condições não afetará a validade e as demais disposições, que serão consideradas plenamente efetivas e vigentes.

A aceitação dos presentes Termos e Condições entrará em vigor com o uso da app e do website. 

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente ou relacionados com estes Termos e condições devem ser expressamente submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.